A Lei 144/2015, de 8/09 aprovou o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa ou extrajudicial de litígios de consumo (RAL), transpondo para o Direito nacional a Diretiva 2013/11/UE, de 21 de maio, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, e revogando os Decretos-Leis 146/99 e 60/2011, respetivamente de 4 e 6 de maio.
