Entrada em Vigor da Nova Lei da Construção – Alvarás e Títulos de Registo
Foi publicada a Lei n.º 41/2015, de 3 de Junho, que estabelece o novo Regime Jurídico Aplicável ao Exercício da Atividade da Construção e que revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.
